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Legislaçao Desportiva
 
Lei de Incentivo ao Desporto -11.438/2006 - de 29 de Dezembro de 2006
 
Alterações da Regra de Futsal para o ano de 2006
 
Relação de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol -Lei 8.650/93
 
Dispositivos Constitucionais e o Esporte
 
Estatuto do Torcedor
 
Lei Timemania 11.345/2006
 
 



 
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